Mudanças no novo código de ética

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Mudanças no novo código de ética

Em novembro de 2015, mais precisamente no dia 4, o Diário Oficial da União trouxe o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Diversas mudanças ocorreram e já estão sendo cobradas na Prova da OAB (pela primeira vez aplicada em julho de 2016), e é fundamental conhecer todas para a realização adequada do exame.

Se você ainda não está familiarizado com as mudanças no novo código de ética, acompanhe nosso artigo para saber mais.

Criação do Código de Ética da OAB

Além da Constituição Federal, a advocacia é regulamentada por três institutos: Lei 8.906/94 (conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB), Regulamento Geral do EAOAB e Código de Ética e Disciplina.

O Código de Ética foi editado pelo Conselho Federal da OAB no ano de 1995 e sofreu sua primeira alteração na data de 19 de outubro de 2015, ou seja, quinze anos depois da edição do CED, o Plenário do Conselho Federal da OAB aprovou o seu Novo Código de Ética.

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Alterações

  • Uma das principais inovações do novo código é a advocacia pro bono, que possibilita a advocacia gratuita aos necessitados economicamente, vedada no código antigo, que vigorou por vinte anos.
  • Entre as inovações do novo Código de Ética está também a inserção de um capítulo específico sobre a advocacia pública, regulamentando aspectos desse importante segmento e reconhecendo a exigência de uma advocacia do Estado, não de governo, que atue guiada pelo interesse público.
  • O Capítulo II do Novo CED tratou da advocacia pública. Como se sabe o Estatuto e o CED se aplicam ao advogado do setor privado e do setor público. Com isso, o Novo CED fez questão de enfatizar a conduta do advogado público em suas atividades profissionais, sobretudo no que diz respeito à busca pela solução ou redução de litígios, sempre que possível.
  • Em sede de processo disciplinar, no texto do Novo CED, a representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente e, neste caso, será reduzida a termo. A possibilidade de ser feita de forma verbal, embora já acontecesse na prática, passou a constar expressamente na nova redação.
  • O texto do novo código de ética autoriza os advogados a divulgar seus serviços na internet, inclusive nas redes sociais. A permissão, porém, é restrita: os profissionais devem fazer apenas uma apresentação, com caráter meramente informativo.
  • Os advogados estão permitidos, pelo novo código de ética, a patrocinar eventos ou publicações de caráter jurídico. A norma vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Essas são as principais regras alteradas no Novo Código de Ética para Advocacia, o que significa que, se você, como candidato, não souber das alterações imediatamente, estará fadado ao fracasso.

Por isso leia atentamente este artigo quantas vezes for necessário e também veja nossos vídeos para aprender como passar na Prova da OAB na primeira e segunda fase logo na primeira tentativa.

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